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Lei Nº 5.795 | 13/06/2024 | Carros comprados por pessoas com deficiência com isenção de ICMS De R$ 70 mil para R$ 120 m

Lei 5.795/24 amplia limite de valor de carros comprados por pessoas com deficiência com isenção de ICMS
De R$ 70 mil para R$ 120 mil

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