Indica ao Poder Executivo, com cópia à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), a necessidade de retomada da emissão da Carteira de Pescador Amador pela SEDAM, estabelecida pelo Decreto nº 14.084, de 09 de fevereiro de 2009, qual "Estabelece diretrizes par a proteção à pesca e estímulos à aquicultura do Estado de Rondônia de que trata a Lei nº 1.038, de 22 de janeiro de 2002, e dá outras providências."