Indica ao Poder Executivo Estadual, com cópia à Casa Civil, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RO) e à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN/RO), no sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (minuta em anexo), dispondo sobre instituir, em caráter excepcional, a remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.