Indicação nº 2748/21 | 07/04/2021
Indica ao Poder Executivo Estadual, com cópia à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON), a revisão e a alteração da Lei nº 4.130, de 04 de setembro de 2017; bem como fazer cumprir a Lei Complementar nº 406, de 28 de dezembro de 2007.
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