Indicação nº 2525 de 2021
Indica ao Poder Executivo Estadual, com cópia à Casa Civil e à Secretaria de Assistência Social (SEAS), a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Estado de Rondônia, com fins de atender a Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, denominada Lei Romeo Mion, que institui a CIPTEA.
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